TJPA 0815252-04.2023.8.14.0401
TRIBUTÁRIOAPCRIM: Nº 0815252-04.2023.8.14.0401 ORIGEM: 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM/PA APELANTE: FRANCISCA ALBERNAZ ESQUERDO APELANTE: JEFERSON CARLOS DE MATOS DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: ALDANERYS MATOS AMARAL CARVALHO - OAB/PA 10129A PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO MENDO RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS REVISOR: DESEMBARGADOR PEDRO PINHEIRO SOTERO EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO…
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TJPA 0012996-29.2020.8.14.0401
APELAÇÃO DA DEFESA. CRIME DE ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. APELO IMPROVIDO. UNANIME. Em atendimento ao princípio da reserva legal, o verbete sumul…
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TJPA 0804753-29.2021.8.14.0401
EMENTA APELAÇÃO PENAL. CRIME DO ART. 157, §2ª, INC. I, C/C 14, INC. II DO CPB. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ANTECEDENTES E CULPABILIDADE. ATENUANTE DE CONFISSÃO. CAUSA DE AUMENTO EM RAZÃO DO USO DA ARMA DE FOG…
TJPA 0001375-78.2010.8.14.0015
AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO. EXEQUENTE TEVE CIÊNCIA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INÍCIO AUTOMÁTICO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE NOVAS INTERRUPÇÕES. RECUR…