TJPA 0801966-43.2024.8.14.0006
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PEDIDO E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO. PERSISTÊNCIA DO RISCO. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta contra a r. decisão que manteve as medidas protetivas de urgência deferidas em favor da ofendida, e julgou extinto o feito com resolução do mérito. A defesa sustenta a inépcia do pedido por ausência de justa…
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