TJPA 0811976-67.2024.8.14.0000
PROCESSUALEmenta: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR VIA UTI AÉREA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. PARCIAL CONFIRMAÇÃO DE LIMINAR. PEDIDO CONCEDIDO PARCIALMENTE. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado para assegurar a imediata transferência do paciente, em estado grave, para unidade hospitalar de referência mediante transporte aéreo…
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ACÓRDÃO Nº HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0801412-58.2026.8.14.0000 IMPETRANTE: HILÁRIO CARVALHO MONTEIRO JUNIOR OAB/PA - 4684 PACIENTE: DOUGLAS DA COSTA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DE…