TJPA 0800355-04.2021.8.14.0057
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROL TAXATIVO DO ART. 581, DO CPP. INADEQUAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores…
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2ª TURMA DE DIREITO PENAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0800340-43.2023.8.14.0064 COMARCA DE ORIGEM: Juízo da Vara Única da Comarca de Viseu RECORRENTE: Ministério Público do Estado do Pará RECORRIDOS: NEURILENE GOMES DE…
TJPA 0803498-23.2022.8.14.0006
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO DAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIA…
TJPA 0826542-50.2022.8.14.0401
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. NOTÍCIA DE VIOLAÇÃO APRESENTADA DURANTE A VIGÊNCIA DAS CAUTELARES. EQUÍVOCO NO RECONHECIMENTO DE PERDA SUPERVENIENTE…
TJPA 0825337-20.2025.8.14.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – EXECUÇÃO PENAL – REGIME SEMIABERTO – APENADO CONDENADO PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DE IRITUIA – AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO – INCOMPETÊNCIA DA COMARCA DO INTERIOR PARA E…