TJPA 0821699-76.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS À RENAME. ESCLEROSE SISTÊMICA COM FIBROSE PULMONAR. NINTEDANIBE 100MG E MICOFENOLATO DE MOFETILA 500MG. TEMA 793 E TEMA 1234 DO STF. NOTA TÉCNICA FAVORÁVEL DO NATJUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FIXAÇÃO DE PRAZO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VERBAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0803040-53.2024.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO LIMINAR. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33 E 35 DA LEI 11.343/06. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE DA PRISÃO COM O REGIME SE…
TJPA 0817334-47.2023.8.14.0000
ACÓRDÃO HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0817334-47.2023.8.14.0000 IMPETRANTES: LUCAS CRAVEIRO DE SOUZA, OAB/PE 56.926 E YASMIN MARIA VAZ DE CARVALHO, OAB/PA 33.201 PACIENTE: ABRAÃO MEDEIROS RI…
TJPA 0817622-92.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS, PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. TESES APRECIADAS EM IMPETR…
TJPA 0800013-62.2024.8.14.0000
PROCESSO Nº. 0800013-62.2024.8.14.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº. 0825254-54-2022.8.14.0006 SEÇÃO DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO PACIENTE: CHARISSA ELKANA COSTA DE SOUZA IMPETRANTE: ELICELI CUNHA PAES BARRETO DE…