TJPA 0817622-92.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOHABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS, PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. TESES APRECIADAS EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR NESTA INSTÂNCIA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece “de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa” (AgRg no HC n. 715.438/MT, relator Ministro…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800156-41.2023.8.14.0144
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. COISA JULGADA. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS E PANDEMIA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. A UNANIMID…
TJPA 0838561-68.2020.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO TEMPESTIVO DE RETIRADA DO PROCESSO DA PAUTA VIRTUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DO JULGAMEN…
TJPA 0801505-59.2024.8.14.0010
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. REDUÇÃO DE JORNADA PARA CUIDADO DE FILHA COM DEFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LEI LOCAL. APLICAÇÃO DO ART. 98, § 3º, DA LEI…
TJPA 0878964-50.2018.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo interno interposto contra decisão qu…