TJPA 0803457-06.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIOHABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Na linha do entendimento placitado no STF, nos crimes de roubo, “a gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva” (RHC n.…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0007199-09.2019.8.14.0401
CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESE DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME. LAUDO PERICIAL CORROBORADO PELAS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS. TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃ…
TJPA 0800488-47.2022.8.14.0013
EMENTA APELAÇÃO PENAL. CRIME DO ART. 157, CAPUT, C/C 14, INC. II, DO CP. PENA DE MULTA FIXADA DESPROPORCIONALMENTE. PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL MILITANDO CONTRA O RECORRENTE. PENA BASE FIX…
TJPA 0800314-90.2021.8.14.0007
APELAÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. REFORMA DAS DOSIMETRIAS. BIS IN IDEM RECONHECIDO EM RELAÇÃO AO DELITO CONTRA A VIDA. PENA-BASE REDUZIDA. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ATENUANTE DA CONFISSÃO. INCIDÊN…
TJPA 0012326-71.2018.8.14.0009
APELAÇÃO PENAL – ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. 1) NULIDADE DAS PROVAS EM RAZÃO DE INVASÃO DE DOMICÍLIO SEM ORDEM JUDICIAL – AUSÊNCIA DE NULIDADE - JUSTA CAUSA PRESENTE. In casu, não há se falar em nulidade da entrada…