TJPA 0804542-70.2025.8.14.0136
PENALTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804542-70.2025.8.14.0136 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS/PA APELANTE: RAFAEL GUIMARÃES DE PAULA APELADOS: MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS e FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.…
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