TJPA 0016990-70.2017.8.14.0401
PENALPROCESSO ApCrim. N.º 0016990-70.2017.8.14.0401 3ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE BELÉM/PA APELANTE: IGOR MANOEL FERREIRA MARQUES ADVOGADO: DR. FERNANDO FLÁVIO LOPES SILVA APELANTE: ANDERSON BENICIO NAZARÉ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADOR DE JUSTIÇA: DR. SÉRGIO TIBURCIO DOS SANTOS SILVA RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO REVISOR (A): APELAÇÃO. ROUBO. ART. 157, § 2º, II, DO CP. PLEITO DEFENSIVO.…
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REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VIGIA. LEI MUNICIPAL Nº 444/2005. ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO DE 30%. PAGAMENTO NÃO VERIFICADO. GRATIFICAÇÃO DEVIDA. EM REEXAME SENTENÇA MODI…
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SEMI-IMPUTABILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA. SUFICIÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Apesar da discricionarieda…
TJPA 0800059-18.2023.8.14.0087
PROCESSO ApCrim Nº 0800059-18.2023.8.14.0087 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA: LIMOEIRO DO AJURU APELANTE: BELARMINO RAMOS CORREA ADVOGADO: DR. REINILDO COELHO OLIVEIRA- OAB/PA 29.827; DRA. GIOVANA AUGUSTA DOS SA…
TJPA 0802145-92.2024.8.14.0000
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR – DELITO CAPITULADO NO ART. 121, §2º, I, IV e V, c/c 217-A, §1º, I, TODOS DO CPB – RÉU SOLTO – DESCUMPRIMENTO DE CAUTELARES DIVERSAS – PREVENTIVA – CAUTELAR DECRETADA DE OF…