TJPA 0002323-30.2020.8.14.0060
PENALPROCESSO N.º ApCrim 0002323-30.2020.8.14.0060 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: JUSTIÇA MILITAR APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ APELADO: JORGE ARTEMIS MELO MARTINS ADVOGADOS: DR. FERNANDO FLÁVIO LOPES SILVA- OAB/PA 5.041. DR. PAULO DE TARSO DUTRA MENDES- OAB/PA 23.883 PROCURADOR DE JUSTIÇA: DR. LUIZ CESAR TAVARES BIBAS RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO REVISOR (A): PEDRO PINHEIRO SOTERO APELAÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PECULATO. SENTENÇA…
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