TJPA 0801810-26.2020.8.14.0061
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA ELIMINADA PELA BANCA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUTODECLARAÇÃO. ELEMENTOS FENÓTIPICOS NÃO VERIFICADOS PELA BANCA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA ELIMINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ADENTRAR O MÉRITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - De fato, ao que se tem dos autos, a autodeclaração do recorrente, apesar de necessária, não é suficiente para a aferição do cumprimento do requisito para concorrer às vagas…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. ADC 49. MODULAÇÃO DE EFEITOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGO…
TJPA 0802132-14.2021.8.14.0028
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.…
TJPA 0000375-26.2010.8.14.0053
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. ÔNUS DA PROVA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. SITUAÇÃO CONSO…
TJPA 0879084-25.2020.8.14.0301
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR TEMPORÁRIO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. EMBARGOS REJEITADOS.…