TJPA 0012622-32.2014.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. PROTOCOLO ICMS 21/2011. NORMA EM TESE. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos por Lojas Renner S.A. contra acórdão que negou provimento a agravo interno interposto em apelação cível, mantendo sentença que denegou segurança em mandado de segurança preventivo contra a aplicação do Protocolo ICMS 21/2011. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0842634-15.2022.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO DO PARÁ. DESPROV…
TJPA 0001227-28.2015.8.14.0133
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS. REVISÃO DA DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ape…
TJPA 0800115-84.2021.8.14.0131
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR - ART. 129, § 9º, DO CPB. Agente que, após ingerir bebida alcoólica, entrou em discussão com a companheira e contra ela desferiu um soco na f…
TJPA 0016846-49.2016.8.14.0040
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DE APELAÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO APTO A MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU GUI…