TJPA 0800005-95.2023.8.14.0105
PENALAPELAÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE EXCLUSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA. LESÃO CORPORAL, RESISTÊNCIA, DESACATO E VIAS DE FATO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INCIDÊNCIA DA SÚM. 588/STJ. PROCEDÊNCIA. REFORMA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Nos termos da Súm. 588/STJ, a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.…
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