TJPA 0003691-75.2016.8.14.0008
PENALAPELAÇÃO PENAL. CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. DA DOSIMETRIA. APÓS REANÁLISE RESTOU A PENA DEFINITIVA DO RECORRENTE EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS MULTA, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO, MANTENDO-SE INALTERADA A SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS. APELO COM PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Da dosimetria. Após reanálise, restou assim a pena definitiva do recorrente em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias multa, a ser…
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