TJPA 0004010-54.2019.8.14.0035
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO. REFORMA DA DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME 1. O julgador possui discricionariedade vinculada para fixar a pena-base, devendo observar o critério trifásico (art. 68 do Código Penal), e as circunstâncias delimitadoras do art. 59 do Código Penal, em decisão concretamente motivada e atrelada às…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. RECEPTAÇÃO CULPOSA (ART. 180, §3º, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A DEMONSTR…
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PROCESSO ApCrim Nº. 0821466-95.2024.8.14.0006 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE ANANINDEUA APELANTE: TONIS JOSÉ FERREIRA LIMA REPRESENTANTE: ARLINDO DE JESUS SILVA COSTA OAB/PA 13.998 APELADO:…