TJPA 0816411-84.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. COSANPA. IPTU E TAXA DE URBANIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Belém contra decisão da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pela Companhia de Saneamento…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CAUTELAR FISCAL. ICMS. VALORES SONEGADOS QUE SUPERAM 72 MILHÕES DE REAIS. PARA CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR FISCAL É NECESSÁRIA PROVA LITERAL DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO FISCAL E PROVA DOCUME…
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