TJPA 0801457-96.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0801457-96.2025.8.14.0000AGRAVANTE: A. D. N. D. S., representado por MARIA DA PAZ DE SOUSAAGRAVADO: MUNICÍPIO DE MARABÁRELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIROÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MUSICOTERAPIA PARA CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento…
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