TJPA 0805749-61.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIOProcesso nº 0805749-61.2024.8.14.0000Órgão julgador: 2ª Turma de Direito PúblicoRecurso: Agravo de InstrumentoAgravante: Estado do ParáAgravado: Luiz Machado JuniorRelator: Des. Mairton Marques Carneiro. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS DO ART. 16, § 3º, DA LEI 8.429/92. INEXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto pelo…
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