TJPA 0802965-52.2022.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO ICMS (DIFAL). OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO NO EXERCÍCIO DE 2022. OBSERVÂNCIA EXCLUSIVA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. RECURSO DO ESTADO PROVIDO PARCIALMENTE. RECURSO DOTERRA COSMÉTICOS DO BRASIL LTDA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Remessa necessária e recursos de apelação cível interpostos pelo Estado do Pará e pela empresa DOTERRA…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0813817-34.2023.8.14.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS DE FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. RESOLUÇÃO 14/2017. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência no qual figura como…
TJPA 0000104-46.2006.8.14.0121
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. TESE DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA A SER DIRIMIDA PELO JÚRI. 1. Na linha da j…
TJPA 0000506-78.2019.8.14.0087
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA BASEADO NA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A sentença de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acu…
TJPA 0811049-38.2023.8.14.0000
SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCESSO N° 0811049-38.2023.8.14.0000² SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM…