TJPA 0005932-55.2018.8.14.0136
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA FISCAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO INFRALEGAL. INEXIGIBILIDADE DE CDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL . I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Município de Canaã dos Carajás contra acórdão da 1ª Turma de Direito Público que negou provimento a agravo interno, mantendo…
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DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. NULIDADES PROCESSUAIS. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFLITO DE DEFESAS. USO DE ALGEMAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA DA PEN…
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