TJPA 0802234-81.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO ANTECIPADA DE REGIME PRISIONAL. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 641.320/RS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Pará contra decisão do Juízo da Vara de Execução Penal de Santarém/PA que deferiu progressão antecipada do regime fechado para o semiaberto ao apenado Cláudio…
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interpo…
TJPA 0001665-08.2018.8.14.0082
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOLOSA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Ação civil pública por ato de improbidade a…
TJPA 0837933-11.2022.8.14.0301
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECOLHIMENTO POSTERIOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. P…