TJPA 0015416-36.2008.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ANTERIORES À EC Nº 87/2015. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS PRECEDENTES DO STF. TEMA Nº 1.093 DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO JULGAMENTO. INAPLICABILIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. IRRELEVÂNCIA PARA CRÉDITO PRETÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. RECONHECIMENTO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. INAPLICABILIDADE DE FRAÇÃO SUPERIOR À CONFISSÃO QUALIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. C…
TJPA 0036880-04.2017.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NULIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno in…
TJPA 0001883-15.2019.8.14.0110
Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em Apelação. Alegada contradição. Constatado erro material em parte do acórdão. Embargos de declaração acolhidos. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração oposto…
TJPA 0001717-48.2010.8.14.0061
Embargos de declaração em agravo interno em apelação cível. Alegada omissão. tentativa de reanálise do mérito. Ausência de vícios no julgado. matéria prequestionada. embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de D…