TJPA 0001717-48.2010.8.14.0061
TRIBUTÁRIOEmbargos de declaração em agravo interno em apelação cível. Alegada omissão. tentativa de reanálise do mérito. Ausência de vícios no julgado. matéria prequestionada. embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração em Agravo Interno em Apelação Cível opostos pela LINHAS DE XINGU TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A contra ANTONIO CAMELO DE MORAIS, para corrigir alegada omissão no Acórdão proferido pela 1ª Turma de Direito Público. II. Questão em discussão 2. A questão em análise reside em…
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