TJPA 0036880-04.2017.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NULIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto por Cooperativa de Trabalho Médico Unimed Belém contra decisão monocrática que deu provimento à apelação de Lucas Cauan de Almeida Souza. A apelação visava à anulação da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no abandono da causa (art.…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO DE MILITAR ESTADUAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO AJUIZADA APÓS DEZESSETE ANOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INAPLICABI…
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EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL SEM ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO…
TJPA 0003385-44.2018.8.14.0200
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. BIS IN IDEM EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMB…
TJPA 0016196-05.2010.8.14.0301
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA EM EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCI…