TJPA 0001883-15.2019.8.14.0110
TRIBUTÁRIOEmenta: Direito processual civil. Embargos de declaração em Apelação. Alegada contradição. Constatado erro material em parte do acórdão. Embargos de declaração acolhidos. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos por Cristina Barbosa Dos Santos e outros contra o Município de Goianésia do Pará, para corrigir alegada contradição no Acórdão proferido pela 1ª Turma de Direito Público. II. Questão em discussão 2. A questão em análise reside em verificar se há contradição na parte do…
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0814044-37.2023.8.14.0028. RECORRENTE: LOURIVAL NASCIMENTO FILHO. RECORRIDO: JUSTIÇA PÚBLICA. RELATOR: DES. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTID…
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