TJPA 0001468-82.2019.8.14.0061
TRIBUTÁRIODireito Previdenciário. apelação cível. Ação de Obrigação de fazer. princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários. servidor público. aposentadoria compulsória. inatividade automática. atraso no ato de concessão. serviços prestados após os 70 anos de idade. omissão do município. impossibilidade do cômputo para o cálculo do benefício após a idade limite. Restituição dos valores indevidamente descontados. Sentença mantida. Recurso conhecido não provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDAD…
TJPA 0150583-57.2015.8.14.0017
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800450-57.2025.8.14.0004 APELANTE: MUNICÍPIO DE ALMEIRIM APELADA: ROSILMA VIANA DIAS DO NASCIMENTO RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE M…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto…