TJPA 0842671-18.2017.8.14.0301
TRIBUTÁRIOAdministrativo e constitucional. apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente de trabalho. Responsabilidade objetiva. Rompimento do nexo de causalidade. Culpa exclusiva da vítima. Indenização incabível. recurso conhecido e improvido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou o pleito improcedente, fundamentando-se na ausência de nexo causal entre a conduta da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Pará – FASEPA e o acidente…
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-DIFAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSAL…
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Direito Administrativo. Agravo Interno em Remessa Necessária. Progressão funcional por antiguidade de servidora municipal. Norma de eficácia plena. Agravo desprovido. 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo Municíp…
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Apelação. Tributário. Ação anulatória. Auto de infração. ICMS. Exigência de recolhimento antecipado. Necessidade de previsão legal. Tema 456 do STF. Cobrança com fundamento em decreto. Indevida. Nulidade do AINF. Recurso…
TJPA 0015160-95.2014.8.14.0006
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE AÇÃO MONITÓRIA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DO ATO. IRRECORRIBILIDADE POR APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. I…