TJPA 0821034-94.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. MULTA POR LITIGÂNCIA RECURSAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau, a qual determinou a emenda à petição inicial para comprovação da regular constituição em mora, sob pena de indeferimento. II.…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DO TRÂNSITO MUNICIPAL. MEDIDAS ESTRUTURANTES (SINALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, EDUCAÇÃO PARA O TRÂ…
TJPA 0818412-08.2025.8.14.0000
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO “DE PLANO” DI…
TJPA 0810584-29.2023.8.14.0000
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO. ART. 24 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA ASSEGUR…
TJPA 0823940-23.2025.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. I. CA…