TJPA 0020358-19.2005.8.14.0301
TRIBUTÁRIODireito Administrativo. Agravos Internos em Apelação cível. Ação de Cobrança. Incorporação pelo Exercício de Cargo em Comissão. Ônus da prova. Ausência de comprovação do cumprimento do tempo previsto na legislação estadual vigente à época. impossibilidade de incorporação na proporção de 100%. Decisão monocrática reformada. Agravo interno conhecido e provido para reformar a sentença de primeiro grau e julgar improcedente os pedidos da inicial. I. Caso em exame 1. Agravos internos interpostos…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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TJPA 0001404-53.2011.8.14.0061
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 40 DA L…
TJPA 0800358-23.2023.8.14.0013
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. PROVA ILÍCITA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em qu…
TJPA 0005822-26.2018.8.14.0049
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NULIDADES PROCESSUAIS. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUN…