TJPA 0800335-14.2026.8.14.0000
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR COM CONTEÚDO PROTETIVO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de acusado preso em flagrante por descumprimento de medida de distanciamento imposta em liberdade provisória, convertida posteriormente em prisão preventiva com fundamento na proteção da vítima e garantia da ordem pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0808544-74.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. ANÁLISE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE REQUERENTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTID…
TJPA 0815026-38.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA ATO ADMINISTRATIVO DE REMOÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. MOTIVAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE…
TJPA 0036629-54.2015.8.14.0301
APELAÇÕES CÍVEIS. APELAÇÃO DA AUTORA. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO E INCORPORAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº 7.507/91. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. PRECEDENTES. C…
TJPA 0815737-43.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDIDA LIMINAR. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. SUSPENSÃO. VÍCIOS FORMAIS E MATERIAIS. INCONTROVÉRSIA FÁTICA. CONVALIDAÇÃO AUSENTE. RETRATAÇÃO INDEFERIDA. INSEGU…