TJPA 0827795-10.2025.8.14.0000
PROCESSUALEmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu prisão em flagrante em prisão preventiva, sob o fundamento de garantia da ordem pública, em contexto de violência doméstica, diante da gravidade concreta do delito, risco à integridade da vítima e reincidência do paciente. Sustenta-se ilegalidade da custódia pela ausência…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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