TJPA 0816704-54.2024.8.14.0000
PROCESSUALEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por Votorantim Cimentos N/NE S/A contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento anteriormente interposto, mantendo decisão de primeiro grau que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo aos embargos…
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