TJPA 0008511-47.2019.8.14.0004
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. LEI MUNICIPAL Nº 1.057/2009. ATO VINCULADO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Almeirim contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de progressão funcional e verbas reflexas ajuizada por servidora…
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