TJPA 0812727-20.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO (INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL) DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO (LC Nº 87/1996, ART. 3º, II). SÚMULA 649/STJ. TEMA 475/STF (RE 754.917). DISTINÇÃO ENTRE IMUNIDADE CONSTITUCIONAL E ISENÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PREVALÊNCIA DA ORIENTAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Estado…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. QUALIFICADORA DE PERIGO DE VIDA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO SIMPLES OU ABSOLVIÇÃO. PROVA ROBUSTA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. RISCO CON…
TJPA 0066178-17.2012.8.14.0301
Ementa: direito tributário e processual civil. Ação ordinária. ICMS. Crédito presumido. Benefício revogado. Utilização indevida. Auto de infração. Multa de 40%. Legalidade. Não confiscatória. Juros e correção monetária.…
TJPA 0005716-57.2016.8.14.0074
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO POR ATENDIMENTO A ALUNOS COM NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº…
TJPA 0808797-28.2024.8.14.0000
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACESSIBILIDADE EM ESCOLAS PÚBLICAS. DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL EM PO…