TJPA 0005716-57.2016.8.14.0074
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO POR ATENDIMENTO A ALUNOS COM NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 273/2012. VALIDADE DA NORMA ATÉ EVENTUAL DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO PARA ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Município de Tailândia contra decisão monocrática que negou provimento à…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0802885-74.2020.8.14.0005
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. HON…
TJPA 0801095-94.2025.8.14.0000
ACÓRDÃO Nº HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0801095-94.2025.8.14.0000. IMPETRANTE: Olivaldo Valente dos Santos Júnior; OAB-PA N.º 26.943. PACIENTE: BRENO FARIAS RODRIGUES. IMPETRADO: Juízo de Direito da 1ª…
TJPA 0800992-36.2023.8.14.0072
DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito em que se pretende a re…
TJPA 0800677-25.2022.8.14.0401
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL MAJORADO. EMENDATIO LIBELLI. DOSIMETRIA DA PENA. CORREÇÃO OFICIOSA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXA…