TJPA 0808797-28.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACESSIBILIDADE EM ESCOLAS PÚBLICAS. DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS. REDUÇÃO DAS ASTREINTES. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo Interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática proferida em Agravo de Instrumento, que, por sua vez, impugnava decisão do juízo da Vara Única da Comarca de Benevides nos…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Alegada omissão. Ausência de vícios no julgado. embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos por EDSON PEREIRA BRITO contra o…
TJPA 0802100-29.2022.8.14.0301
Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Embargos de declaração em Apelação. Concurso Público. Idoneidade moral. Candidato que responde a processo penal. Presunção de inocência. Moralidade. Carreiras de segurança…
TJPA 0814948-10.2024.8.14.0000
Direito Tributário. Agravo Interno em Agravo de Instrumento. ICMS. Exigência de recolhimento antecipado. Necessária previsão legal. Tese fixada no julgamento do tema 456/STF. Lei estadual nº 5530/89 com a redação dada pe…
TJPA 0009562-27.2009.8.14.0301
Tributário E Processual Civil. Art. 1.040, Inciso Ii, Do Cpc/2015. Agravo De Instrumento. Execução Fiscal. Iptu. Exercício 2004. Prescrição Originária. Ocorrência. Resp 1658517 Pa (Tema Nº 980). Recurso Conhecido E Parci…