TJPA 0066178-17.2012.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: direito tributário e processual civil. Ação ordinária. ICMS. Crédito presumido. Benefício revogado. Utilização indevida. Auto de infração. Multa de 40%. Legalidade. Não confiscatória. Juros e correção monetária. Alegação de excesso. Ausência de prova. Desnecessidade de suspensão do processo. Honorários de sucumbência. Majoração apenas em sede recursal. Recursos desprovidos. I. CASO EM EXAME. 1. Ação ordinária ajuizada por CERPA – Cervejaria Paraense S/A, objetivando a anulação de Auto…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0028661-70.2015.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 26 DA LEF. CANCELAMENTO DA CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILI…
TJPA 0800693-52.2021.8.14.0097
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. COISA JULGADA. ACORDO JUDICIAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. I. CASO EM EXAME Agravo interno i…
TJPA 0808576-11.2025.8.14.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NULIDADE DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO REJEITADO COM ADVERTÊNCI…
TJPA 0807900-97.2024.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ROL TAXATIVO. HONORÁRIOS PERICIAIS. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS APLICADA PELO RELATOR. MAN…