TJPA 0875281-63.2022.8.14.0301
PROCESSUALEmenta: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE PROJEÇÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DO INSTITUIDOR PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO DERIVADO. TEMA 396/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, em apelação cível, negou provimento ao recurso da autora, mantendo sentença de improcedência em ação revisional de pensão por morte. A…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0814703-96.2024.8.14.0000
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA (CACAU). INDEFERIMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO DESPACHO INICIAL. ART. 827 DO CPC. APLICAÇÃO RESTRITA À EX…
TJPA 0809037-80.2025.8.14.0000
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. IRDR. CONSUMO NÃO REGISTRADO (CNR). RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE PRECEDENTE VINCULANTE. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em exame Reclamação c…
TJPA 0818262-27.2025.8.14.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. INOBSERVÂNCIA DO TEMA 1076 DO STJ. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração o…
TJPA 0818658-96.2024.8.14.0401
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRAZO INDETERMINADO. VINCULAÇÃO À PERSISTÊNCIA DO RISCO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pret…