TJPA 0870748-32.2020.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS DIFAL. TEMA 1.093 DO STF. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO RETROATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por Roda Brasil Pneus Ltda. contra decisão monocrática que conheceu e acolheu parcialmente os embargos de declaração, apenas para determinar o reembolso das custas processuais, mantendo, no mais, a delimitação temporal dos efeitos da segurança concedida quanto à…
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