TJPA 0807014-64.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: Conflito Negativo de Competência. Execução Penal. Inexistência de Estabelecimento Prisional Compatível com o Regime Fixado em Sentença. Declínio de Competência Para Juízo com Jurisdição Sobre o Complexo Penitenciário Adequado. Competência do Juízo da Vara de Execuções da Região Metropolitana de Belém/PA. Conflito Conhecido e Procedente. Decisão Unânime. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da Vara Única da Comarca de Vigia de Nazaré e Termo de…
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