TJPA 0852615-68.2022.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO APÓS O ÓBITO. PRESCRIÇÃO E AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo IGEPREV contra sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento de valores de pensão depositados após o óbito da segurada e procedente a reconvenção para indenização por danos morais. O ente público alega a…
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ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2025: _____/JULHO/2025. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – N° 0800077-66.2020.814.0000. COMARCA: CASTANHAL/PA. EMBA…