TJPA 0809051-64.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, §2º, INCISOS II E IV, DO CPB, E ART. 244-B DO ECA. IMPRONÚNCIA/ABSOLVIÇÃO. PROVAS FRÁGEIS E INCONSISTENTES. DESCABIMENTO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADOS NOS AUTOS. FASE A RECLAMAR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. CONSELHO DE SENTENÇA. JUÍZO NATURAL. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame 1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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TJPA 0801810-26.2020.8.14.0061
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA ELIMINADA PELA BANCA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUTODECLARAÇÃO. ELEMENTOS FENÓTIPICOS NÃO VERIFICADOS PELA BANCA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA ELIMINAÇÃO. IMP…
TJPA 0016507-90.2016.8.14.0040
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO IMPUGNADO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA. EMBARGOS DESPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. A C…
TJPA 0001983-72.2017.8.14.0034
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 302, § 1º, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS PARA ENSEJAR UMA CONDENAÇÃO EM FACE DO APELANTE. TESE IMPROCEDENTE. Provas testemunhais colacionadas a…