TJPA 0833466-91.2019.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. ACOLHIMENTO PARA INTEGRAR O JULGADO. I. CASO EM EXAME Trata-se de Embargos de Declaração opostos por VIVO S.A. em face de Acórdão que negou provimento à Apelação interposta por POSTO RODA VIVA LTDA. A parte embargante alega a existência de omissão no julgado, consistente na ausência de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal, conforme…
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Embargos de Declaração. Apelação. Omissão. Prejudicial de Prescrição. Matéria não versada no apelo. Suscitada em Contestação. Sentença Omissa. Apreciação pelo Tribunal. Necessidade. Efeitos Infringentes. Não Incidência.…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por Ipiranga Produ…
TJPA 0814546-26.2024.8.14.0000
ementa. direito penal. agravo em execução penal. indeferimento de livramento condicional. repetição de matéria já decidida em agravo anterior. não conhecimento do recurso. i. caso em exame 1.Agravo em Execução Penal inte…
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Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. REQUISITO LEGAL OBSERVADO. INÉRCIA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I…