TJPA 0800127-60.2021.8.14.0079
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 129, §9º, DO CPB C/C ART. 4º, INC. I, DA LEI Nº 13.431/2017. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA ANTE A AUSÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL. PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA. PRECEDENTES. JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. DESCABIMENTO. EXORDIAL ACUSATÓRIA ESTEADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PRESENÇA DE REQUISITOS LEGAIS INSCULPIDOS NO ART. 41, DO CPPB. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE CARREADOS AOS AUTOS. FASE PROCESSUAL A RECLAMAR O…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0035284-62.2015.8.14.0007
RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º, INC. II, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CPB. IMPRONÚNCIA. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. TESE NÃO ACATADA. INDÍCIOS D…
TJPA 0055566-15.2007.8.14.0133
RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES: ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CPB. IMPRONÚNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. TESE NÃO ACATADA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA D…
TJPA 0817256-64.2022.8.14.0040
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO SIMPLES. ART. 157, CAPUT C/C O ART. 14, INCISO II, DO CPB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PREVISTA NO ART. 65, INCISO III,…
TJPA 0807184-02.2022.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, §13º, DO CPB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA NA…