TJPA 0810365-32.2019.8.14.0040
PENALDIREITO PÚBLICO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO AO ÓRGÃO JULGADOR. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AO FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Parauapebas contra sentença que reconheceu a nulidade do vínculo precário mantido com servidora contratada temporariamente entre 2013 e 2017, condenando o ente municipal ao…
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AFASTAMENTO DA SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. A defesa se insurge contra a sen…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL SEM FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP. PROVAS AUTÔNOMAS. VALIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS PELA PALAVRA DA VÍTIMA, DEP…