TJPA 0817956-58.2021.8.14.0401
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. CUMULAÇÃO DE MAJORANTES SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou os apelantes à pena de 13 anos, 8 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 130 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, c/c art. 71,…
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ementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PACIENTE QUE PRATICOU ABUSO SEXUAL CONTRA TRÊS FILHAS MENORES, JÁ ESTANDO CONDENADO PELA PRÁTICA DO MESMO CRIME EM RELAÇÃO A UMA QUARTA FILHA. ALEGAÇÃO D…
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EMENTA: APELAÇÃO PENAL. PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO (ESTELIONATO). REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO RESTOU COMPROVADO QUE A APELADA TEVE INTENÇÃO DE O…
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PROCESSO Nº 0810873-59.2023.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO LIMINAR PROCESSO DE ORIGEM: 0802304-45.2023.8.14.0008 IMPETRANTE: RAMON DOS SANTOS SARAIVA – OAB/PA 32062 PACIENTE: SALAER…
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PROCESSO Nº. 0810751-46.2023.8.14.0000 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO SEÇÃO DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO PROCESSO DE ORIGEM: 0801601.17.2023.14.0008. IMPETRANTE: RÔMULO WESLLEY SOARES BARRETO DE OLIVEIRA - OAB/P…