TJPA 0802735-18.2021.8.14.0051
PENALDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DE VETORIAIS. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou o réu a 1 ano e 6 meses de reclusão, em regime aberto, e 14 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 211 do CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da fundamentação adotada na…
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Outras decisões de TJPA em Penal
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TJPA 0013859-26.2008.8.14.0006
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TJPA 0012176-78.2018.8.14.0401
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