TJPA 0025666-21.2014.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO OU CARGO EM COMISSÃO. PRETENSÃO DE EXTENSÃO PARA CARGO CRIADO POSTERIORMENTE. VEDAÇÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E RESERVA LEGAL REMUNERATÓRIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 37/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de procedimento comum ajuizada por servidora pública estadual em face da Junta…
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