TJPA 0815213-75.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Lucimar Mota Reis contra decisão proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexigibilidade de Crédito Tributário nº 0807209-31.2025.8.14.0006, que determinou a emenda da inicial para inclusão da…
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TJPA 0847853-09.2022.8.14.0301
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E PAGAMENTOS DE RETROATIVOS. JULGAMENTO DA ADI 4167. CONCEITO DE PISO SALARIAL COM BASE NO VENCIMENTO. AFASTADA. DISTINÇÃO DO CASO DO PARÁ. SOMATÓRI…
TJPA 0012072-52.2019.8.14.0401
ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0012072-52.2019.814.0401 COMARCA DE ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO 2º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM-PA APELANTES: VALDEMILSON PEREIRA NASCIMENTO E DIONIZIO…
TJPA 0808094-73.2019.8.14.0000
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AFASTADA. TENTATIVA DE REANÁLISE DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE EG…
TJPA 0001447-27.2008.8.14.0018
PROCESSO: 0001447-27.2008.8.14.0018 EXPEDIENTE: 1° TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: LOA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA APELAÇÃO…