TJPA 0819601-21.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO CONSTITUCIONAL E EDUCACIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. TDAH E TRANSTORNO DE LINGUAGEM. DEVER DE FORNECIMENTO DE MEDIADOR ESCOLAR. INTERPRETAÇÃO CONFORME O DECRETO Nº 12.686/2025. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por instituição de ensino privada contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a disponibilização, no prazo de cinco dias, de profissional de apoio escolar (mediador) exclusivo para acompanhar aluna…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0839438-37.2022.8.14.0301
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO C-208. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA.ÚLTIMA FASE DO CERTAME. CANDIDATO DECLARADO INAPTO. APRESENTAÇAO EXTEMPORÂNEA DE APENAS UMA CERTIDÃO DE ANETECEDE…
TJPA 0811170-37.2021.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL. ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL PERMANENTE. INADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO TEMA REPETITIVO 699 STJ. INEXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA. PRETENSÃO AO REEXAME DE M…
TJPA 0810354-26.2019.8.14.0000
"AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE EXTINÇÃO DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO, ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.…
TJPA 0810407-07.2019.8.14.0000
"AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE EXTINÇÃO DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO, ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.…